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Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, o usuário concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. O uso do site é autorizado apenas para fins legais e de acordo com os termos aqui estabelecidos.

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Section 01

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Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são limitados à consultoria e assessoria jurídica no âmbito imobiliário. Não garantimos resultados específicos, sendo a responsabilidade do usuário a aplicação das informações fornecidas.

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03
Operational clause

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes. Os valores e condições de pagamento serão discutidos diretamente com o prestador de serviços.

Reference WIPO
04
Operational clause

Condições Comerciais Gerais

As condições comerciais gerais se aplicam a todos os serviços prestados. Qualquer modificação ou exceção deve ser formalmente acordada por ambas as partes.

Reference HCCH
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05
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Propriedade Intelectual

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06
Clause

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